No dia 18 de outubro de 2023, o STJ publicou seu Informativo de n.º 791. Na área do Direito Processual Penal teve destaque um julgado da Terceira Seção em Habeas Corpus. Na decisão, por unanimidade, concluiu-se: “[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos...Read More

No dia 14 de novembro de 2023, o STJ publicou seu Informativo de n.º 794. Na área do Direito Penal teve destaque um julgado no Agravo Regimental em Habeas Corpus. Na decisão, foi definido o tema de que “[o] plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...Read More