No dia 18 de outubro de 2023, o STJ publicou seu Informativo de n.º 791. Na área do Direito Processual Penal teve destaque um julgado da Terceira Seção em Habeas Corpus. Na decisão, por unanimidade, concluiu-se: “[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos...Read More

No dia 14 de novembro de 2023, o STJ publicou seu Informativo de n.º 794. Na área do Direito Penal teve destaque um julgado no Agravo Regimental em Habeas Corpus. Na decisão, foi definido o tema de que “[o] plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...Read More

Advogado Criminalista Atendimento 24h Atendimento de flagrantes; e Emergências: (21) 9 9360-0429. Atendo de imediato nos casos de prisão em flagrante, cumprimento de mandado de prisão, emergências em delegacia, etc. A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre. Theodore...Read More