No dia 14 de novembro de 2023, o STJ publicou seu Informativo de n.º 794. Na área do Direito Penal teve destaque um julgado no Agravo Regimental em Habeas Corpus. Na decisão, foi definido o tema de que “[o] plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. O fundamento é de que o direito à saúde não pode ser relativizado pela mora administrativa.
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